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19/11/2025
Notícias
Tribunal de Braga declara nula a cobrança de juros futuros no reembolso de crédito automóvel
09/10/2025
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O QUE FAZER SE RECUSAREM EMISÃO DE FATURA?
30/09/2025
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POSSO RECUSAR IDENTIFICAR O CONDUTOR NUMA MULTA DE TRÂNSITO?
18/09/2025
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O que fazer se alguém criar um perfil falso com o meu nome online?
08/05/2025
Notícias
DISPENSA DE DEPÓSITO DO VALOR DAS NOTAS JUSTIFICATIVAS DE CUSTAS DE PARTE EN 2025 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE 05/05/2025 - n.º 269/2025
24/03/2025
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